Entendendo a Importânciado Guia Cobranças Indevidas na Conta de Luz

Nos últimos anos, descobriu-se que a incidência do ICMS sobre algumas tarifas não é permitida, se levarmos em consideração as regras tributárias.

O entendimento dos especialistas no assunto é que esse imposto somente pode ser cobrado sobre mercadorias, e não sobre tarifas.

Mas isso não vinha acontecendo no que diz respeito às contas de energia. Nelas, o ICMS incidia também sobre tarifas como a de Uso do Sistema de Transmissão.

Contudo, tarifa não é mercadoria, pois ela não é usufruída pelo consumidor. Por esse motivo, o ICMS deveria ser cobrado apenas sobre o valor da energia elétrica.

Isso fez com que o consumidor brasileiro passasse a pagar valores muito maiores do que o devido pelo serviço de luz elétrica.

Estima-se que essa cobrança possa ser até 35% maior do que a correta, o que significa dizer que se trata de um grande prejuízo ao consumidor.

Essa conclusão fez com que muitas decisões fossem tomadas a favor dos consumidores em diversas regiões do país.

Isso também levou a uma maior procura por ajuda profissional, haja vista que muitas pessoas não sabiam como resgatar a cobrança indevida na conta de luz.

Outra possibilidade que surge para ajudar os consumidores que não sabem como proceder para fazer valer seus direitos é adquirir o guia Cobranças Indevidas na Conta de Luz.

A importância desse guia está no fato de ele oferecer um passo a passo completo para a restituição dos valores de ICMS pagos indevidamente.

Assim, trata-se de uma excelente alternativa para quem não tem condições de contratar os serviços de um advogado.